A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a penhora de bens essenciais para pessoas com deficiência. O projeto segue agora para o Senado.
A proposta prevê que a impenhorabilidade se aplique a: veículos, equipamentos e outros bens essenciais para assegurar a dignidade da pessoa com deficiência.
A impenhorabilidade se aplica inclusive quando o bem está registrado em nome do representante legal ou de membro da família da pessoa com deficiência. A jurisprudência também reconhece a possibilidade de impenhorabilidade de veículos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida.
O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou um novo texto em substituição ao Projeto de Lei 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), e a outros dois apensados. Segundo ele, os projetos convergem na necessidade de proteger a mobilidade, a independência e a dignidade das pessoas com deficiência.
Márcio Jerry argumenta que as propostas protegem o patrimônio das pessoas com deficiência, mas restringem essa proteção àqueles bens efetivamente indispensáveis. “Evitando a utilização abusiva da impenhorabilidade em desfavor de credores de boa-fé.”
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.
A penhora é uma ordem judicial para apreensão de bens do devedor. A aprovação do projeto foi considerada uma conquista para as pessoas com deficiência, especialmente as mais vulneráveis socialmente.