CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Planos de Assinatura CIA AUTISMO – Parceria de Produção entre a Academia do Autismo Ltda, B42 Cursos Online e Comunicação Digital EIRELI (CNPJ: 17.068.972/0001-10) e HAPPYDEV Cursos Online e Soluções em Tecnologia LTDA. (CNPJ) 31.854.205/0001-68.

Pelo presente instrumento particular, de um lado

ACADEMIA DO AUTISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.807.742/0001-94, com sede à Av. Mario Theóphilo Guerra, 4, Bairro Nova São Pedro da Cidade de São Pedro da Aldeia/RJ, neste ato representada por seu sócio administrador Fábio Coelho da Conceição, brasileiro, casado, psicólogo, portador da Carteira de Identidade de nº 742198-2, expedida pelo Detran/RJ e do CPF nº 013.032.610-06, residente em São Pedro da Aldeia/RJ, doravante determinada simplesmente como ACADEMIA DO AUTISMO/CONTRATADA; e de outro

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

Sede:

Cidade/UF:                                        CEP:

País:

E-mail:

Valor Contratado:

doravante denominado(a) simplesmente como ASSINANTE /CONTRATANTE.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 É de suma importância que o(a) assinante leia e compreenda todas as condições e termos estabelecidos que regulamentam a aquisição das modalidades e planos de assinatura oferecidos na plataforma CIA AUTISMO conforme elencados no item 2.

1.2 Este é um instrumento particular gerado eletronicamente a partir das informações prestadas pelo(a) ASSINANTE, além das autorizações e aceites desse(a) em campos específicos, após prévia exposição de conteúdo, condições, oferta e restrições do serviço objeto desta celebração.

1.3 Ao aceitar os termos e condições do contrato, o(a) Assinante estará vinculado à plataforma – CIA AUTISMO – onde terá acesso aos seus conteúdos pelo período contratado.

1.4 Não havendo concordância com qualquer regra aqui prevista, o(a) assinante não deverá celebrar este contrato. Na hipótese de já celebrado, deverá requerer de forma imediata o cancelamento de sua compra para que a contratada possa providenciar o reembolso do valor integral.

1.5 Após a aquisição de um dos planos desse instrumento o(a) assinante terá o prazo de 15 (quinze) dias para exercer seu direito de arrependimento e desistência, oportunidade na qual será ressarcido(a) integralmente. Nesse caso, exige-se apenas que o(a) assinante não tenha finalizado nenhum curso oferecido na plataforma CIA AUTISMO. Entende-se por finalizado o curso em que o(a) assinante tenha alcançado 100% (cem por cento) de progresso no material disponibilizado.

1.6 Reconhece o(a) ASSINANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.

1.7 Na hipótese de qualquer dúvida sobre os termos e regras aqui descritos, o(a) assinante poderá entrar em contato com a CONTRATADA através do e-mail contato@academiadoautismo.com.br.

2. PLANOS DE ASSINATURA E FORMAS DE PAGAMENTO

2.1. A plataforma CIA AUTISMO disponibiliza os seguintes planos de assinatura: MENSAL, TRIMESTRAL, SEMESTRAL OU ANUAL.

PLANO MENSAL

2.2. O Plano Mensal Assinatura para Empresas deverá ser adquirido conforme o número de acessos que o assinante pretende utilizar. Ao definir o Plano, o valor será devido independente da quantidade de acessos ativos.

2.3 O Plano Mensal Assinatura para Empresas poderá ser adquirido pelos seguintes valores:

2.3.1: De 01 a 10 créditos (colaboradores) – R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais)/mês.

2.3.2: De 11 a 20 créditos (colaboradores) – R$ 547,00 (quinhentos e noventa e sete reais)/mês.

2.3.3: De 21 a 40 créditos (colaboradores) – R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais)/mês.

2.3.4: Acima de 40 créditos (colaboradores) – Conforme negociação direta com a CONTRATADA. Nessa hipótese, mensagens de correio eletrônico (e-mail), desde que autênticas, serão documentos hábeis a comprovar o valor entabulado.

2.3.4.1: Somente serão aceitos como documentos hábeis a comprovar a negociação e-mails enviados através do domínio @academiadoautismo.com.br.

2.4. O Assinante que optar pelo Plano Mensal deverá efetuar o pagamento de forma antecipada para ter acesso ao conteúdo da plataforma pelo período de 30 (trinta) dias, podendo renová-lo após esse período ou migrar para outro plano de sua preferência, observando as condições de aquisição.

DO PLANO TRIMESTRAL, SEMESTRAL E ANUAL

2.5. O Plano Trimestral, Semestral ou Anual para Empresas deverá ser adquirido conforme o número de acessos que o assinante pretende utilizar, pelo período de tempo definido na contratação. Ao definir o Plano, o valor será devido independente da quantidade de acessos ativos.

2.6 Os Planos de Assinatura para Empresas poderão ser adquiridos pelos valores que seguem:

De 01 a 10 colaboradores

Plano Trimestral: R$ 767,00/trimestre

Plano Semestral: R$ 1.273,00/semestre

Plano Anual: R$ 2.362,00/ano

De 11 a 20 colaboradores

Plano Trimestral: R$ 1.413,00/trimestre

Plano Semestral: R$ 2.345,00/semestre

Plano Anual: R$ 4.351,00/ano

De 21 a 40 colaboradores

Plano Trimestral: R$ 2.575,00/trimestre

Plano Semestral: R$ 4.274,00/semestre

Plano Anual: R$ 7.930,00//ano

Acima de 40 colaboradores: A definir

FORMAS DE PAGAMENTO

2.7. O(a) Assinante poderá escolher a forma de pagamento nas modalidades CARTÃO DE CRÉDITO, PIX ou BOLETO BANCÁRIO.

2.8. O(a) Assinante que optar pelo pagamento via BOLETO BANCÁRIO deve observar o prazo de 48 horas para sua compensação. Tal prazo se refere a dias úteis devendo ser desconsiderado sábado, domingo e feriados.

2.9. A data base para vencimento da trimestralidade, semestralidade ou anuidade, quando o pagamento for realizado por BOLETO BANCÁRIO, é a data da aquisição da assinatura.

2.10. O(A) CONTRATANTE declara plena ciência de que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) do plano, poderá ser emitida tanto pela Academia do Autismo, como pela B42 Cursos Online e Comunicação Digital EIRELI (CNPJ: 17.068.972/0001-10), ou, ainda, pela HAPPYDEV Cursos Online e Soluções em Tecnologia LTDA (CNPJ 31.854.205/0001-68), em virtude da parceria de produção do produto entre as três instituições.

REAJUSTES NO VALOR DO SERVIÇO

2.11. Poderão ocorrer reajustes no valor dos planos, à critério da CONTRATADA, entretanto o reajuste vigorará apenas para novas assinaturas. Aqueles que já são assinantes, não terão alteração no valor do seu plano vigente, salvo no momento da renovação.

DA MULTA E JUROS

2.12. O(a) Assinante que optar pelo pagamento através de BOLETO BANCÁRIO e atrasar o pagamento da assinatura, está ciente que será cobrada multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia sobre o valor da assinatura.

2.13. O(a) Assinante que possuir o Plano com opção de pagamento por BOLETO BANCÁRIO, fica desde já, advertido, que caso ocorra à inadimplência superior a 4 dias, o acesso à plataforma será bloqueado, no 5º dia de atraso, para todos os acessos, até que o(a) Assinante regularize seu pagamento, sem direito a compensação pelos dias de bloqueio.

2.14. Se o débito não for regularizado no prazo de 30 (trinta dias) o(a) Assinante terá sua assinatura cancelada e o presente contrato rescindido de pleno direito, não ensejando nenhum tipo de reembolso por parte da plataforma.

2.15. A plataforma CIA AUTISMO informa, desde já, que os planos de assinatura, aqui disponibilizados, poderão ser reajustados a cada ano, respeitado o direito de manutenção do valor dos planos vigentes. No momento da renovação ou da troca de plano, o reajuste será aplicado.

2.16. Para sua segurança, comodidade e conforto, todos os procedimentos de gestão e processamento de pagamento para aquisição dos planos de assinatura são de responsabilidade de nosso prestador de serviço HOTMART.

2.17 Ao realizar sua assinatura o pagamento será todo gerenciado e executado inteiramente pela empresa prestadora de serviço assegurando sua confidencialidade de dados nas suas transações.

2.18. Os conteúdos disponibilizados na plataforma têm caráter meramente educativo, isentando a ACADEMIA DO AUTISMO por qualquer ação ou decisão executada com base nas informações e conteúdos disponibilizados.

2.19. Ao celebrar o presente Contrato o(a) assinante aceita que o valor cobrado pela Assinatura será devido independentemente da efetiva utilização dos materiais, aulas ou ambientes disponibilizados, de modo que, ainda que haja a desistência tácita por parte do(a) assinante ou a ocorrência de qualquer outro fato que o(a) impeça de assistir às aulas ou de exercer qualquer outro direito inerente ao serviço contratado, por razões que não sejam imputadas à ACADEMIA DO AUTISMO,  a obrigação pagar se manterá válida e eficaz.

3. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

3.1. A plataforma CIA AUTISMO informa que, nas contratações realizadas via cartão de crédito, AS ASSINATURAS SERÃO RENOVADAS AUTOMATICAMENTE, devendo o Assinante, que não desejar renovar sua assinatura, em qualquer dos planos adquiridos, comunicar previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, através dos contatos disponibilizados na plataforma.

4. DO ACESSO AO CONTEÚDO – TERMOS GERAIS

4.1. Primeiramente, o(a) assinante deve realizar um cadastro no site da contratada. As informações disponibilizadas e dados serão armazenados nos sistemas, de forma privada e segura.

4.2. Ao prestar suas informações o(a) assinante deve assegure-se de que estas são exatas e verdadeiras, comprometendo-se a atualizar o cadastro sempre que houver alguma alteração nos seus dados. Não nos responsabilizamos, em hipótese alguma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados pelo(a) Assinante ou por seus colaboradores. É de total responsabilidade destes a veracidade de todos os dados que fornecer, podendo, inclusive, incorrer em sanções previstas em Lei.

4.3. Caso, no decorrer do processo seja identificado que os dados fornecidos pelo(a) Assinante ou por seus colaboradores não são verídicos, sendo fraudulentas as informações prestadas, a ACADEMIA DO AUTISMO reserva-se ao direito de cancelamento da assinatura e exclusão do(a) Assinante da plataforma – e, consequentemente, de seus colaboradores, sem qualquer reembolso dos valores pagos.

4.4. Ao efetivar sua assinatura o Assinante receberá por e-mail seu login e senha para acesso.

4.5. O primeiro acesso se dará de acordo com a efetivação do pedido e pagamento da Assinatura, com as ressalvas do pagamento que for realizado por BOLETO BANCÁRIO, de acordo com o item 2.9.

4.6 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a CONTRATADA está autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais do(a) CONTRATANTE e ostentam legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, modificar, transferir e comunicar, sob qualquer forma e por tempo indeterminado, todas e quaisquer documentos acadêmicos, contratos, e-mails e demais documentações relativas à realização do curso. Tal operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pela CONTRATADA.

4.7 A CONTRATADA se obriga a respeitar a privacidade do Assinante, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função da realização do curso, salvo os casos em que sejam obrigados, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros.

4.8 Os dados pessoais também poderão ser utilizados pela CONTRATADA para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos. Se o(a) CONTRATANTE não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pela CONTRATADA em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento para descadastro, normalmente presente ao final dos e-mails recebidos.

4.9 Após a anonimização dos dados pessoais do Assinante, a CONTRATADA poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse. As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo(a) CONTRATANTE, uma vez anonimizados, não são considerados dados pessoais nos termos da LGPD.

4.10 A CONTRATADA poderá compartilhar os dados pessoais do(a) CONTRATANTE com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política, ainda que com intuito lucrativo.

REGRAS DE ACESSO DOS COLABORADORES:

4.11.  A ASSINATURA PARA EMPRESAS disponibilizará a quantidade de acessos contratada pelo CONTRATANTE, sendo que cada colaborador possui logins e senhas independentes que conferirão acesso aos conteúdos da plataforma;

4.12. A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE acesso a todos os conteúdos disponíveis na plataforma CIA AUTISMO, sendo a duração e valores do acesso estabelecidos e informados no momento da contratação.

4.13. Na ASSINATURA PARA EMPRESAS, haverá o GESTOR da conta da assinatura, correspondente àquele que realizar o procedimento financeiro e assinatura deste instrumento frente à CONTRATADA. Este deverá gerenciar a conta compartilhada, incluindo ou removendo os usuários que devem ter acesso, quando assim desejar.

4.13.1 Ao adquirir o Plano, um acesso será necessariamente o utilizado pelo GESTOR  da assinatura, cabendo a esse administrar os demais acessos. Assim, ao adquirir um Plano com até 10(dez) acessos -exemplo-, restarão 09 (nove) para disponibilização aos colaboradores que desejar incluir, e assim, sucessivamente.

4.14. Todos os usuários da ASSINATURA PARA EMPRESAS devem preencher o cadastro, portanto devem estar aderentes e concordar com todas as condições e termos estabelecidos que regulamentam o uso da Plataforma de Cursos.

4.15. Ao longo da vigência do contrato, é livre a alteração de cadastro dos Usuários por parte do gestor da conta, cabendo a este selecionar os demais participantes que terão acesso à plataforma, isentando a CONTRATADA de qualquer ônus quanto a esse ponto.

4.16. A quantidade de usuários efetivamente cadastrados na ASSINATURA PARA EMPRESAS não altera o valor do pacote contratado, ainda que existam cadastros e acessos não utilizados.

4.17. O gestor da conta será o responsável financeiro e terá o poder de solicitar o cancelamento do acesso dos outros usuários. Ao cancelar um acesso, o crédito referente a esse será liberado para inserção de um novo colaborador.

4.18. É estritamente proibida a adição de novos usuários provenientes de venda com objetivo de lucro praticada pelo gestor da conta.

4.19. A CONTRATANTE, assim como seus colaboradores, reconhecem e concordam que o acesso à PLATAFORMA e ao aplicativo é estritamente pessoal e intransferível. A CONTRATANTE compromete-se a não compartilhar, ceder, vender ou transferir, de forma total ou parcial, seus dados de login (nome de usuário e senha), bem como o acesso à PLATAFORMA e/ou ao aplicativo, a terceiros – salvo colaboradores autorizados por este instrumento, sob pena de incorrer em multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da assinatura mensal por cada violação constatada. Além disso, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente o acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA e ao app, sem prejuízo de buscar outras medidas legais cabíveis, caso seja constatado o compartilhamento indevido do acesso.”

5. BÔNUS – CIA AUTISMO

5.1. Ao realizar sua assinatura, o Assinante poderá ter acesso a bônus de conteúdos disponibilizado na plataforma, informando que tal concessão poderá sofrer alteração, sem prévio aviso, de acordo com as normas internas.

6. RECURSOS ESSENCIAIS PARA EXECUÇÃO DOS CONTEÚDOS NA PLATAFORMA DO ASSINANTE.

6.1. Para que os Usuários – Gestor ou Colaboradores, consigam acessar todo conteúdo da plataforma CIA AUTISMO, são necessários alguns requisitos mínimos: (a) Acesso à internet, com velocidade acima de 512 kbps. (b) Computador apto, com configurações recomendáveis para navegação na internet. (c) Navegador: Mozilla Firefox 50, Chrome 60, Microsoft Edge ou Safari 7 ou superiores. Recomenda-se a utilização das versões mais novas dos browsers. (d) Anti pop-up desativado; (e) Resolução de tela: Mínimo recomendado: 1024 x 768 (f) Leitor de arquivos PDF. (g) Em caso de utilização de vídeos será necessário ter instalado um programa reprodutor de mídia digital. (h) Cursos com locução e recursos multimídia: Placa de som e dispositivo de saída como fone de ouvido ou caixas acústicas.

6.2. Para que os Usuários – Gestor ou Colaboradores, consigam assistir aos nossos conteúdos utilizando plataforma móvel, é necessário: (a) Smartphone com tela touch de resolução mínima 360×640. (b) Sistema Operacional Android 4.4, iOS 10 ou superior. Recomenda-se utilizar sempre as versões mais atualizadas dos sistemas operacionais. (c) Recomenda-se os navegadores móveis Chrome, Firefox ou Safari em suas versões mais recentes.

6.3. Ao efetuar sua assinatura, o Gestor declara que atende aos requisitos mínimos para acesso de todo conteúdo e garante o mesmo com relação a seus colaboradores.

7. DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1 O contrato poderá ser extinto por resilição, isto é, por simples manifestação de vontade das partes.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de resilição bilateral (distrato), a mesma deverá ser reduzida a termo e obedecerá às regras estabelecidos no ato resilitório.

Parágrafo Segundo: A extinção por resilição unilateral (denúncia), deverá, em qualquer caso, obedecer o prazo de vigência do Plano contratado.

7.2 A rescisão contratual poderá se dar, ainda, com a falta de pagamento por parte do(a) Assinante/Gestor, hipótese em que, primeiramente, o acesso será bloqueado temporariamente e, persistindo a inadimplência por 30(trinta) dias, ocorrerá a rescisão. Nessa hipótese, não haverá qualquer tipo de reembolso dos valores já adimplidos.

7.3 A requerimento do Assinante/Gestor, não haverá renovação da assinatura, hipótese em que a intenção deverá ser comunicada com 15(quinze) dias de antecedência da renovação.

8. DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.

8.1. A aquisição de um plano de assinatura, de forma alguma implica transferência de sua titularidade, domínios, ou cessão de uso de qualquer outro componente da plataforma. O(a) Usuário, seja colaborador seja assinante, também não poderá realizar qualquer publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer conteúdo da plataforma.

8.2 É de responsabilidade do Gestor os danos sofridos pela CONTRATADA em virtude da utilização indevida do conteúdo por parte de seus colaboradores, cabendo àquele a responsabilidade pelos ressarcimentos que porventura se façam necessários.

9. FALHAS NO SISTEMA E MALWARES.

9.1. É dever da CONTRATADA empenhar-se para que seu sistema esteja operando em perfeito funcionamento, mas essa não se responsabiliza por indisponibilidades isoladas e temporárias, ocorridas por motivos técnicos ou por falhas na rede mundial.

9.2. a ACADEMIA DO AUTISMO isenta-se de qualquer responsabilidade, prejuízo ou dano causado por falhas no sistema, no servidor ou na rede mundial de computadores, decorrentes de atos lícitos ou ilícitos praticados por terceiros, bem como em casos fortuitos e de força maior.

9.3. É de total responsabilidade dos Gestores e Colaboradores manterem seu sistema protegido contra vírus e outros malwares, de forma, a não responsabilizar a CONTRATADA por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site da internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

10. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.

10.1. Durante a utilização da plataforma, o usuário poderá se deparar com atalhos para acesso de sites de terceiros. Atenção! Ao acessar sites alheios ao controle e diligência da CONTRATADA o Usuário assume total responsabilidade, caso venha sofrer qualquer dano.

10.2. A indicação de atalhos para sites de terceiros no portal da CONTRATADA não significa endosso ou aprovação de tais sites, consistindo em mera sugestão de acesso, sendo de total responsabilidade do Usuário o seu acesso.

10.3. Ocorrendo qualquer conflito de informações constantes neste Contrato com informações constantes em outros documentos, prevalecerão sempre as condições deste Contrato, que é o documento formal eleito para reger nossa relação.

11. DO FORO

11.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relativas a este Contrato, abdicando que qualquer outra, ainda que mais vantajosa.

E por estarem assim, justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento particular.