Em consonância com as Normas Legais que regulamentam
os Cursos Livres.
Decreto Presidencial nº 5.154, de 23 de julho de 2004, arts.
1º e 3º e Portaria nº 008, de 25 de junho de 2002, publicada
no Diário Oficial-SC-nº 16.935 – 27/06/2002 (Curso livre à
distância). Deliberação CEE 14/97.
Art. 205 c/c Art. 206/CF/88: “a liberdade de aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, a arte e o saber”.
Curso Livre – Lei nº 9.394/96
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Planos de Assinatura CIA AUTISMO - Parceria de Produção entre a Academia do Autismo Ltda e a B42 Cursos Online e Comunicação Digital EIRELI (CNPJ: 17.068.972/0001-10).
Última atualização em Junho / 2023
Pelo presente instrumento particular, de um lado
ACADEMIA DO AUTISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 30.807.742/0001-94, com sede à Av. Mario Theóphilo Guerra, 4, Bairro
Nova São Pedro da Cidade de São Pedro da Aldeia/RJ, neste ato representada por seu sócio
administrador Fábio Coelho da Conceição, brasileiro, casado, psicólogo, portador da Carteira de
Identidade de nº 742198-2, expedida pelo Detran/RJ e do CPF nº 013.032.610-06, residente em
São Pedro da Aldeia/RJ, doravante determinada simplesmente como ACADEMIA DO
AUTISMO/CONTRATADA; e de outro
Nome Completo:
CPF:
Endereço:
Cidade/UF:
País:
E-mail:
Modalidade de Assinatura:
Valor:
doravante denominado(a) simplesmente como ASSINANTE.
CEP:
01. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 É de suma importância que o(a) assinante leia e compreenda todas as condições e termos
estabelecidos que regulamentam a aquisição dos planos de assinatura oferecidos na plataforma
CIA AUTISMO os quais possuem as seguintes categorias: MENSAL, TRIMESTRAL,
SEMESTRAL OU ANUAL.
1.2 Este é um instrumento particular gerado eletronicamente a partir das informações prestadas
pelo(a) ASSINANTE, além das autorizações e aceites desse(a) em campos específicos, após
prévia exposição de conteúdo, condições, oferta e restrições do serviço objeto desta celebração.
1.3 Ao aceitar os termos e condições do contrato, o(a) Assinante estará vinculado à plataforma
– CIA AUTISMO – onde terá acesso aos seus conteúdos pelo período contratado.
1.4 Não havendo concordância com qualquer regra aqui prevista, o(a) assinante não deverá
celebrar este contrato. Na hipótese de já celebrado, deverá requerer de forma imediata o
cancelamento de sua compra para que a contratada possa providenciar o reembolso do valor
integral.
1.5 Após a aquisição de um dos planos desse instrumento o(a) assinante terá o prazo de 7 (sete)
dias para exercer seu direito de arrependimento e desistência , oportunidade na qual será
ressarcido(a) integralmente. Nesse caso, exige-se apenas que o(a) assinante não tenha
finalizado nenhum curso oferecido na plataforma CIA AUTISMO. Entende-se por
finalizado o curso em que o(a) assinante tenha alcançado 100% (cem por cento) de progresso
no material disponibilizado.
1.6 Reconhece o(a) ASSINANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda,
qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia
notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.
1.7 Na hipótese de qualquer dúvida sobre os termos e regras aqui descritos, o(a) assinante poderá entrar em contato com a CONTRATADA através do e-mail
contato@academiadoautismo.com.br.
02. PLANOS DE ASSINATURA E FORMAS DE PAGAMENTO
2.1. A plataforma CIA AUTISMO disponibiliza duas modalidades de assinatura: MENSAL,
TRIMESTRAL, SEMESTRAL OU ANUAL.
PLANO MENSAL
2.2. O Plano Mensal poderá ser adquirido no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e
noventa centavos).
2.3. O Assinante que optar pelo Plano Mensal deverá efetuar o pagamento de forma antecipada
para ter acesso ao conteúdo da plataforma pelo período de 30 (trinta) dias, podendo renová-lo
após esse período ou migrar para outro plano de sua preferência, observando as condições de
aquisição.
PLANO TRIMESTRAL – SEMESTRAL E ANUAL
2.4. O Plano Trimestral poderá ser adquirido a partir de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais).
O Plano Semestral poderá ser adquirido a partir do valor de R$ 214,00 (duzentos e
quatorze reais). O Plano Anual poderá ser adquirido a partir de R$ 397,00 (trezentos e noventa
e sete reais).
FORMAS DE PAGAMENTO
2.5. O(a) Assinante poderá escolher a forma de pagamento na modalidade CARTÃO DE
CRÉDITO para o plano mensal ou trimestral, nos planos semestral e anual, também está
disponível a modalidade BOLETO BANCÁRIO.
2.6. O(a) Assinante que optar pelo pagamento via BOLETO BANCÁRIO deve observar o prazo de 48 horas para sua compensação. Tal prazo se refere a dias úteis devendo ser desconsiderado
sábado, domingo e feriados.
2.7. A data base para vencimento da semestralidade ou anuidade, quando o pagamento for
realizado por BOLETO BANCÁRIO, é a data da aquisição da assinatura.
2.8. O(A) CONTRATANTE declara plena ciência de que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
(NFS-e) do plano, poderá ser emitida tanto pela Academia do Autismo, como pela B42 Cursos
Online e Comunicação Digital EIRELI (CNPJ: 17.068.972/0001-10), em virtude da parceria de
produção do produto entre as duas instituições.
REAJUSTES NO VALOR DO SERVIÇO
2.9. Poderão ocorrer reajustes no valor dos planos, à critério da CONTRATADA, entretanto o
reajuste vigorará apenas para novas assinaturas. Aqueles que já são assinantes, não terão
alteração valor do seu plano vigente.
DA MULTA E JUROS
2.10. O(a) Assinante que optar pelo pagamento através de BOLETO BANCÁRIO e atrasar o
pagamento da assinatura, está ciente que será cobrada multa de 2% (dois por cento) e juros de
mora de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia sobre o valor da assinatura.
2.11. O(a) Assinante que possuir o Plano na categoria TRIMESTRAL, SEMESTRAL ou
ANUAL , com opção de pagamento por BOLETO BANCÁRIO , fica desde já, advertido , que
caso ocorra à inadimplência no 5º (quinto) dia de atraso, o acesso à plataforma será bloqueado,
até que o(a) Assinante regularize seu pagamento.
2.12. Se o débito não for regularizado no prazo de 30 (trinta dias) o(a) Assinante terá sua
assinatura cancelada e o presente contrato rescindido de pleno direito, não ensejando nenhum
tipo de reembolso por parte da plataforma.
2.13. A plataforma CIA AUTISMO informa, desde já, que os planos de assinatura, aqui
disponibilizados, poderão ser reajustados a cada ano.
2.14. Para sua segurança, comodidade e conforto, todos os procedimentos de gestão e
processamento de pagamento para aquisição do plano de assinatura é de responsabilidade de nosso
prestador de serviço HOTMART.
2.15 Ao realizar sua assinatura o pagamento será todo gerenciado e executado inteiramente pela
empresa prestadora de serviço assegurando sua confidencialidade de dados nas suas transações.
2.16. Os conteúdos disponibilizados na plataforma têm caráter meramente educativo, isentando
a ACADEMIA DO AUTISMO por qualquer ação ou decisão executada com base nas
informações e conteúdos disponibilizados.
2.17. Ao celebrar o presente Contrato o(a) assinante aceita que o valor cobrado pela Assinatura
será devido independentemente da efetiva utilização dos materiais, aulas ou ambientes
disponibilizados, de modo que, ainda que haja a desistência tácita por parte do(a) assinante ou
a ocorrência de qualquer outro fato que o(a) impeça de assistir às aulas ou de exercer qualquer
outro direito inerente ao serviço contratado, por razões que não sejam imputadas à ACADEMIA
DO AUTISMO, a obrigação pagar se manterá válida e eficaz.
03. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
3.1. A plataforma CIA AUTISMO informa que, nas contratações realizadas via cartão de
crédito, AS ASSINATURAS SERÃO RENOVADAS AUTOMATICAMENTE, devendo o Assinante, que não desejar renovar sua assinatura, em qualquer dos planos adquiridos, comunicar previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, através dos contatos disponibilizados na
plataforma.
04. DO ACESSO AO CONTEÚDO
4.1. Primeiramente, o(a) assinante deve realizar um cadastro no site da contratada. As informações disponibilizadas e dados pessoais serão armazenados em nos sistemas, de forma
privada e segura.
4.2. Ao prestar suas informações o(a) assinante deve assegure-se de que estas são exatas e
verdadeiras, comprometendo-se a atualizar o cadastro sempre que houver alguma alteração nos
seus dados. Não nos responsabilizaremos, em hipótese alguma, por dados incorretos ou não
verdadeiros informados pelo(a) Assinante. É de total responsabilidade desse a veracidade de
todos os dados que nos fornecer, podendo, inclusive, incorrer em sanções previstas em Lei.
4.3. Caso, no decorrer do processo for identificado que os dados fornecidos pelo(a) Assinante
não condizem com a sua veracidade, sendo fraudulentas as informações prestadas, a
ACADEMIA DO AUTISMO reserva-se ao direito de cancelamento de sua assinatura e exclusão
do(a) Assinante da plataforma, sem qualquer reembolso dos valores pagos.
4.4. Ao efetivar sua assinatura o Assinante receberá por e-mail seu login e senha para acesso
4.5. O primeiro acesso se dará de acordo com a efetivação do pedido e pagamento da Assinatura,
com as ressalvas do pagamento que for realizado por BOLETO BANCÁRIO, de acordo com o
item 2.7.
4.6 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a CONTRATADA está
autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais do(a) CONTRATANTE e ostentam
legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, modificar, transferir e comunicar, sob
qualquer forma e por tempo indeterminado, todas e quaisquer documentos acadêmicos,
contratos, e-mails e demais documentações relativas à realização do curso. Tal operação de
tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades
técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pela CONTRATADA.
4.7 A CONTRATADA se obriga a respeitar a privacidade do Assinante, comprometendo-se a
proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função da
realização do curso, salvo os casos em que sejam obrigados, por autoridades públicas, a revelar
tais informações a terceiros
4.8 Os dados pessoais também poderão ser utilizados pela CONTRATADA para envio de
comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins
publicitários e estatísticos. Se o(a) CONTRATANTE não desejar receber e-mails promocionais,
gerais ou personalizados, enviados pela CONTRATADA em razão dos dados coletados através
desta política, deverá seguir o procedimento para descadastro, normalmente presente ao final
dos e-mails recebidos.
4.9 Após a anonimização dos dados pessoais do Assinante, a CONTRATADA poderá elaborar
estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.
As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo(a) CONTRATANTE, uma vez
anonimizados, não são considerados dados pessoais nos termos da LGPD.
4.10 A CONTRATADA poderá compartilhar os dados pessoais do(a) CONTRATANTE com
terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente
para os mesmos fins descritos nesta política, ainda que com intuito lucrativo.
05. BÔNUS – CIA AUTISMO
5.1. Ao realizar sua assinatura, o Assinante terá acesso a bônus de conteúdos disponibilizado na
plataforma, informando que tal concessão poderá sofrer alteração, sem prévio aviso, de acordo
com as normas internas
06. RECURSOS ESSENCIAIS PARA EXECUÇÃO DOS CONTEÚDOS NA PLATAFORMA DO ASSINANTE.
6.1. Para que o(a) Assinante consiga acessar todo conteúdo da plataforma CIA AUTISMO, são
necessários alguns requisitos mínimos: (a) Acesso à internet, com velocidade acima de 512
kbps. (b) Computador apto, com configurações recomendáveis para navegação na internet. (c)
Navegador: Mozilla Firefox 50, Chrome 60, Microsoft Edge ou Safari 7 ou superiores.
Recomenda-se a utilização das versões mais novas dos browsers. (d) Anti pop-up desativado;
(e) Resolução de tela: Mínimo recomendado: 1024 x 768 (f) Leitor de arquivos PDF. (g) Em
caso de utilização de vídeos será necessário ter instalado um programa reprodutor de mídia
digital. (h) Cursos com locução e recursos multimídia: Placa de som e dispositivo de saída como
fone de ouvido ou caixas acústicas.
6.2. Para que o(a) Assinante consiga assistir aos nossos conteúdos utilizando plataforma móvel,
é necessário: (a) Smartphone com tela touch de resolução mínima 360×640. (b) Sistema
Operacional Android 4.4, iOS 10 ou superior. Recomenda-se utilizar sempre as versões mais
atualizadas dos sistemas operacionais. (c) Recomenda-se os navegadores móveis Chrome,
Firefox ou Safari em suas versões mais recentes.
6.3. Ao efetuar sua assinatura, o(a) Assinante declara que atende aos requisitos mínimos para
acesso de todo conteúdo.
07. DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1. A rescisão contratual se dará com a falta de pagamento por parte do(a) Assinante ou a
requerimento do próprio Assinante, devendo comunicar sua intenção com 15 (quinze) dias de
antecedência ao vencimento de sua assinatura para que seja providenciada toda rescisão.
Observando que não haverá nenhum reembolso dos valores pagos
08. DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.
8.1. A aquisição de um plano de assinatura, de forma alguma implica transferência de sua
titularidade, domínios, ou cessão de uso de qualquer outro componente da plataforma. O(a)
Assinante também não poderá realizar qualquer publicação, retransmissão, distribuição,
comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a
terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer conteúdo da plataforma
09. FALHAS NO SISTEMA E MALWARES.
9.1. É dever da CONTRATADA empenhar-se para que seu sistema esteja operando em perfeito
funcionamento, mas essa não se responsabiliza por indisponibilidades isoladas e temporárias,
ocorridas por motivos técnicos ou por falhas na rede mu
9.2. a ACADEMIA DO AUTISMO isenta-se de qualquer responsabilidade, prejuízo ou dano
causado por falhas no sistema, no servidor ou na rede mundial de computadores, decorrentes de
atos lícitos ou ilícitos praticados por terceiros, bem como em casos fortuitos e de força maior.
9.3. É de total responsabilidade do(a) Assinante manter seu sistema protegido contra vírus e
outros malwares, de forma, a não responsabilizar a CONTRATADA por danos causados por
vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site da internet ou como
consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.
10. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
10.1. Durante a utilização da plataforma, o(a) Assinante poderá se deparar com atalhos para
acesso de sites de terceiros. Atenção! Ao acessar sites alheios ao controle e diligência da
CONTRATADA o(a) Assinante assume total responsabilidade, caso venha sofrer qualquer
dano.
10.2. A indicação de atalhos para sites de terceiros no portal da CONTRATADA não significa
endosso ou aprovação de tais sites, consistindo em mera sugestão de acesso, sendo de total
responsabilidade do(a) Assinante o seu acesso.
10.3. Ocorrendo qualquer conflito de informações constantes neste Contrato com informações
constantes em outros documentos, prevalecerão sempre as condições deste Contrato, que é o
documento formal eleito para reger nossa relação
11. DO FORO
11.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ para dirimir quaisquer
dúvidas ou controvérsias relativas a este Contrato, abdicando que qualquer outra, ainda que mais
vantajosa.
E por estarem assim, justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento particular.