Em consonância com as Normas Legais que regulamentam os Cursos Livres. Decreto Presidencial nº 5.154, de 23 de julho de 2004, arts. 1º e 3º e Portaria nº 008, de 25 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial-SC-nº 16.935 – 27/06/2002 (Curso livre à distância). Deliberação CEE 14/97. Art. 205 c/c Art. 206/CF/88: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, a arte e o saber”. Curso Livre – Lei nº 9.394/96

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Cursos Livres – Parceria de Produção entre a Academia do Autismo Ltda e a B42 Cursos Online e Comunicação Digital EIRELI (CNPJ: 17.068.972/0001-10).

Última atualização em Julho / 2023

Pelo presente instrumento particular, de um lado
ACADEMIA DO AUTISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.807.742/0001-94, com sede à Av. Mario Theóphilo Guerra, 4, Bairro Nova São Pedro da Cidade de São Pedro da Aldeia/RJ, neste ato representada por seu sócio administrador Fábio Coelho da Conceição, brasileiro, casado, psicólogo, portador da Carteira de Identidade de nº 742198-2, expedida pelo Detran/RJ e do CPF nº 013.032.610-06, residente em São Pedro da Aldeia/RJ, doravante determinada simplesmente como ACADEMIA DO AUTISMO/CONTRATADA; e de outro
Nome Completo:
CPF:
Endereço:
Cidade/UF:
País:
E-mail:
Modalidade de Assinatura:
Valor:
doravante denominado(a) simplesmente como ALUNO(A)/CONTRATANTE.
CEP:

01. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 É de suma relevância que o(a) aluno(a) leia e compreenda todas as condições e termos estabelecidos que regulamentam a aquisição dos cursos oferecidos na plataforma da CONTRATADA.
1.2 Este é um instrumento particular gerado eletronicamente a partir das informações prestadas pelo(a) CONTRATANTE, além das autorizações e aceites desse(a) em campos específicos, após prévia exposição de conteúdo, condições, oferta e restrições do serviço objeto desta celebração.
1.3 Ao celebrar este contrato, o(a) aluno(a) estará vinculado à plataforma de ensino da ACADEMIA DO AUTISMO. Nela também estarão disponibilizadas todas as informações relevantes do curso adquirido tais como: carga horária, conteúdo programático e quadro de professores.
1.4 Não havendo concordância com qualquer regra prevista, o(a) aluno(a) não deverá celebrar este contrato. Na hipótese de já celebrado, deverá requerer de forma imediata e por escrito o cancelamento de sua compra para que a contratada possa providenciar o reembolso do valor integral.
1.5 Após a aquisição do serviço o(a) aluno (a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para exercer seu direito de arrependimento e desistência do Curso escolhido, sendo reembolsado integralmente sem quaisquer ônus. Nesse caso, a comunicação deverá ser realizada de forma estreme de dúvidas, preferencialmente por escrito, não sendo admitida a mera desistência tácita.
1.6 APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA AQUISIÇÃO, O(A) ALUNO(A) QUE OPTAR PELO CANCELAMENTO DO CURSO NÃO TERÁ DIREITO A QUALQUER TIPO DE REEMBOLSO. De igual forma, àqueles que adquirirem o(s) curso(s) de forma parcelada reconhecem a obrigação de pagar as parcelas vencidas e vincendas, já que o parcelamento constitui-se em mera comodidade a(o) CONTRATANTE não constituindo, em hipótese alguma, em mensalidade.
1.7 A fim de assegurar a boa-fé e o equilíbrio desta relação, a CONTRATADA oportuniza a(o) CONTRATANTE, após os 15 (quinze) dias supramencionados, a possibilidade de realizar o trancamento da matrícula pelo prazo de 1(um) ano, para dar continuidade ao curso adquirido ou migrar para um novo curso que esteja inserido no mesmo valor ao que fora pago. Nesse último caso, exige-se que a solicitação de migração ocorra antes da disponibilização de, no mínimo, 50% do Curso adquirido.
1.8 Transcorrido o prazo de 1 (um) ano do efetivo trancamento o(a) aluno(a) que não optou pela continuidade do curso ou pela migração para outro que corresponda ao mesmo valor terá sua matrícula totalmente excluída da plataforma da ACADEMIA DO AUTISMO.
1.9 Na ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos itens “1.6”, “1.7” e “1.8” não haverá qualquer tipo de reembolso dos valores pagos, a obrigação de pagar manter-se-á válida e eficaz.
1.10 Reconhece o(a) CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.
1.11 Na hipótese de qualquer dúvida acerca das regras aqui expostas, o(a) CONTRATANTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA através do e-mail contato@academiadoautismo.com.br.

02. DO OBJETO

2.1 O(A) CONTRATANTE está adquirindo um Curso Livre Online, disponibilizado pela ACADEMIA DO AUTISMO em seu sítio virtual.
2.2 Cada curso oferecido possui prazo determinado de duração para sua conclusão, o qual deverá ser observado no momento da aquisição. Transcorrido o prazo, o acesso ao curso na plataforma será automaticamente encerrado.
2.3. Fica o(a) aluno(a) ciente, desde já, que a disponibilização das aulas e/ou módulos ocorre de forma gradual, conforme calendário de gravação e edição previamente estipulado pela CONTRATADA, fato esse que, por si só, não será capaz de alterar o prazo disposto no item “2.2”.
2.4. Ao concluir o Curso o(a) aluno(a) terá acesso ao certificado de participação. Na hipótese de desistência, não haverá certificação alguma, tampouco parcial.
2.5. Observa-se que qualquer dos Cursos adquiridos é para uso pessoal e individual, sendo terminantemente proibido a(o) aluno(a): Copiar, Vender, Compartilhar, Expor Integralmente ou em Parte de forma Pública qualquer Conteúdo dos Cursos contidos na plataforma. O(a) aluno(a) que violar qualquer dessas hipóteses aqui descritas, será responsabilizado(a) de acordo com a Legislação Civil e Penal vigente.
2.6. Os Cursos ofertados têm caráter meramente educativo, isentando a ACADEMIA DO AUTISMO por qualquer ação ou decisão executada com base nas informações e conteúdos disponibilizados.
BÔNUS DA ACADEMIA DO AUTISMO
2.7. Ao realizar sua inscrição o aluno (a) terá acesso ao bônus disponibilizado na plataforma da CONTRATADA. Tal procedimento de concessão poderá sofrer alterações sem prévio aviso, de acordo com as normas internas da ACADEMIA DO AUTISMO

03. DA AQUISIÇÃO DOS CURSOS

3.1 Primeiramente, o(a) aluno(a) deverá realizar um cadastro no site da ACADEMIA DO AUTISMO. Suas informações e dados pessoais serão armazenados nos sistemas da CONTRATADA, de forma privada e segura.
3.2 Ao prestar suas informações o(a) aluno(a) deve assegurar-se de que essas são exatas e verdadeiras, comprometendo-se a atualizar o cadastro sempre que houver alguma alteração nos seus dados. A CONTRATADA não se responsabiliza, em hipótese alguma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados pelo(a) CONTRATANTE. É de total responsabilidade desse(a) a veracidade de todos os dados que fornecer, podendo, inclusive, incorrer nas sanções previstas em Lei.
3.3 Caso, no decorrer do processo for identificado que os dados fornecidos pelo(a) aluno(a) não condizem com a realidade, sendo fraudulentas as informações prestadas, a ACADEMIA DO AUTISMO reserva-se ao direito de cancelamento de seu cadastro e exclusão do(a) aluno(a) de sua plataforma.
3.4 Após a conclusão do cadastro e confirmação do pagamento, o(a) aluno(a) receberá um e-mail com seu nome de usuário e informações de acesso. Este nome de usuário é de uso pessoal e intransferível não podendo ser repassado a terceiros.
3.5 É recomendado que o(a) aluno(a) altere sua senha periodicamente, evitando utilizar senhas padrões que facilitem a adivinhação por terceiros, como números de telefone, endereço, data de nascimento, nomes de parentes, etc.
3.6 Após a confirmação do pagamento, a plataforma estará liberada para acesso ao curso em até 48 horas.
3.7 Com o nome de usuário e senha, o(a) aluno(a) poderá acessar a plataforma e realizar o curso adquirido
3.8 Uma vez encerrada a prestação de serviços, não haverá mais permissão de acessos a todo conteúdo contratado na plataforma.
3.9 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a CONTRATADA está autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais do(a) CONTRATANTE e ostentam legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, modificar, transferir e comunicar, sob qualquer forma e por tempo indeterminado, todas e quaisquer documentos acadêmicos, contratos, e-mails e demais documentações relativas à realização do curso. Tal operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pela CONTRATADA.
3.10 A CONTRATADA se obriga a respeitar a privacidade do Aluno, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função da realização do curso, salvo os casos em que sejam obrigados, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros.
3.11 Os dados pessoais também poderão ser utilizados pela CONTRATADA para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos. Se o(a) CONTRATANTE não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pela CONTRATADA em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento para descadastro, normalmente presente ao final dos e-mails recebidos.
3.12 Após a anonimização dos dados pessoais do Aluno, a CONTRATADA poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse. As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo(a) CONTRATANTE, uma vez anonimizados, não são considerados dados pessoais nos termos da LGPD.
3.13 A CONTRATADA poderá compartilhar os dados pessoais do(a) CONTRATANTE com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política, ainda que com intuito lucrativo.

04. RECURSOS ESSENCIAIS PARA EXECUÇÃO DOS CURSOS

DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA DA CONTRATADA

4.1 Para que o(a) aluno(a) consiga assistir aos Cursos utilizando um computador ou notebook, são necessários alguns requisitos mínimos: (a) Acesso à internet, com velocidade acima de 512 kbps. (b) Computador apto, com configurações recomendáveis para navegação na internet. (c) Navegador: Mozilla Firefox 50, Chrome 60, Microsoft Edge ou Safari 7 ou superiores. Recomenda-se a utilização das versões mais novas dos browsers. (d) Anti popup desativado; (e) Resolução de tela: Mínimo recomendado: 1024 x 768 (f) Leitor de arquivos PDF. (g) Em caso de utilização de vídeos será necessário ter instalado um programa reprodutor de mídia digital. (i) Cursos com locução e recursos multimídia: Placa de som e dispositivo de saída como fone de ouvido ou caixas acústicas.
4.2 Para que o aluno(a) consiga assistir aos Cursos utilizando plataforma móvel, é recomendado: (a) Smartphone com tela touch de resolução mínima 360 x 640. (b) Sistema operacional Android 4.4, iOS 10 ou superior. Recomenda-se utilizar sempre as versões mais atualizadas dos sistemas operacionais. (c) Recomenda-se os navegadores móveis Chrome, Firefox ou Safari em suas versões mais recentes.
4.3 Aceitando este Contrato, o(a) aluno(a) garante que atende aos requisitos mínimos, sabendo que os Cursos poderão não funcionar adequadamente caso não sejam atendidos.

05. DO PAGAMENTO

5.1 Para segurança, comodidade e conforto do(a) aluno(a), todos os procedimentos de gestão e processamento de pagamento para aquisição de qualquer curso da plataforma da ACADEMIA DO AUTISMO, serão realizados por intermédio de direcionamento do CONTRATANTE para a plataforma de um prestador de serviço que é uma empresa especializada exclusivamente nesta tarefa.
5.2 Ao adquirir um Curso a realização do pagamento é gerida e executada inteiramente pela empresa prestadora de serviço assegurando a confidencialidade de dados nas transações.
5.3 Ao celebrar o presente Contrato o(a) aluno(a) aceita que o valor cobrado pelo Curso adquirido será devido independentemente da efetiva utilização dos materiais, aulas ou ambientes disponibilizados , de modo que, ainda que haja a desistência tácita por parte do(a) aluno(a) ou a ocorrência de qualquer outro fato que o impeça de assistir às aulas ou de exercer qualquer outro direito inerente ao serviço contratado, por razões que não sejam imputadas à ACADEMIA DO AUTISMO, a obrigação pagar se manterá válida e eficaz.
5.4 O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
a) À vista, mediante emissão de boleto bancário, via cartão de crédito ou PIX.
b) Parcelado, via cartão de crédito, hipótese na qual o lançamento na fatura se dará no valor total do curso.
5.4.1. Excepcionalmente, admitir-se-á parcelamento via boleto bancário, ou, ainda, mediante agendamento das parcelas junto à administradora do cartão de crédito (recorrência), nessas hipóteses, o não pagamento das parcelas vencidas, acarretará no bloqueio do acesso do(a) aluno(a) à plataforma da ACADEMIA DO AUTISMO a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia de atraso, até que o(s) pagamento(s) da(s) parcela(a) vencida(s) seja realizado.
5.5 O parcelamento referido nos item “5.4.1” não consistem em mensalidade, tampouco gerará direito à acesso parcial do Curso adquirido. Isto é, o(a) CONTRATANTE terá direito de acesso à plataforma e aos conteúdos que forem disponibilizados tão somente enquanto estiver/permanecer adimplente com as parcelas vencidas.
5.6 O PAGAMENTO DE PARCELAS NÃO GERARÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, DIREITO ADQUIRIDO À FRAÇÃO PROPORCIONAL DO CURSO, mas garantirá o direito de acesso à plataforma e aos conteúdos disponibilizados durante o período em que estiver/permanecer adimplente
5.7 Na hipótese de inadimplemento das parcelas vencidas após a conclusão do curso adquirido, a CONTRATADA, desde já, reserva-se ao direito de exigir o pagamento através dos meios legais de cobrança, quais sejam: inscrição do(a) devedor(a) nos cadastros de restrição de crédito e/ou execução da dívida pela via judicial.
5.8 A CONTRATADA, ainda, reserva-se ao direito de definir sua política comercial e seus critérios para concessão de descontos.
5.9 Declara O(A) CONTRATANTE, desde já, plena ciência de que os valores praticados pela CONTRATADA poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades em virtude de promoções realizadas que poderão levar em conta o período de aquisição, o(s) plano(s) contratado(s) ou a forma/meio de pagamento.
5.10 O(A) CONTRATANTE declara plena ciência de que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) do seu curso, poderá ser emitida tanto pela Academia do Autismo, como pela B42 Cursos Online e Comunicação Digital EIRELI (CNPJ: 17.068.972/0001-10), em virtude da parceria de produção do curso entre as duas instituições.

06. ALTERAÇÃO DE CURSOS E CONTEÚDOS

6.1 A ACADEMIA DO AUTISMO poderá a qualquer tempo, e a critério próprio, alterar os Cursos ofertados.
6.2 A grade curricular do(s) curso(s) pode sofrer alterações, sem prejuízo na carga horária total do(s) curso(s).
6.3 Havendo qualquer alteração, não afetará o direito do(a) aluno(a) de concluir o Curso já adquirido ou de receber o Certificado referente a este Curso, obedecendo aos termos de adesão.

07. SUPORTE TÉCNICO

7.1 O(a) aluno(a) terá todo suporte em questões técnicas de acesso sobre o Curso adquirido durante sua vigência

08. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A aquisição de um Curso, de forma alguma implica transferência de sua titularidade, domínios, ou cessão de uso de qualquer outro componente da plataforma ACADEMIA DO AUTISMO. O aluno (a) também não poderá realizar qualquer publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer conteúdo dos Cursos adquiridos.

09. DAS FALHAS NO SISTEMA E MALWARES

9.1 É dever da ACADEMIA DO AUTISMO empenhar-se para manter seu sistema operando em perfeito funcionamento, mas indisponibilidades isoladas e temporárias, ocorridas por motivos técnicos ou por falhas na rede mundial não acarretarão em qualquer tipo de responsabilidade.
9.2 A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade, prejuízo ou dano causado por falhas no sistema, no servidor ou na rede mundial de computadores, decorrentes de atos lícitos ou ilícitos praticados por terceiros, bem como em casos fortuitos e de força maior.
9.3 É de total responsabilidade do aluno (a) manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares, de forma, a não haverá responsabilidade da contratada por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site da internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. .

10. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1 A CONTRATADA, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
10.2 Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro, de forma que exija modificações na estrutura do escopo deste Contrato ou na execução das atividades ligadas a este Contrato, a CONTRATADA deverá adequar-se às condições vigentes.
10.3 A CONTRATADA deverá manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de Dados Pessoais é estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas de governança e aos princípios gerais previstos na legislação e nas demais normas regulamentares aplicáveis.
10.4 Em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA, sempre que julgar necessário ou conveniente, a alteração, exclusão ou correção de seus dados pessoais junto aos cadastros da CONTRATADA.
10.5 Qualquer solicitação relativa à LGPD poderá ser efetuada mediante contato pelo e-mail dados@academiadoautismo.com.br.
10.6 O CONTRATANTE declara, desde já, consentimento com o armazenamento de seus dados pessoais, fornecidos espontaneamente para elaboração e consecução do presente instrumento particular.
10.7 A CONTRATADA, por sua vez, declara que não haverá qualquer compartilhamento indevido dos dados fornecidos.
10.8 Está autorizado, desde já, o compartilhamento de dados com empresas parceiras da CONTRATADA, responsáveis pela execução do objeto do presente instrumento.
10.9 A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, por meio deste instrumento, a utilizar seus dados pessoais fornecidos na contratação para fins de marketing.
10.10 Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE serão mantidos nos arquivos da CONTRATADA por tempo indeterminado, sendo o período mínimo de armazenamento aquele referente à duração do objeto deste instrumento. Eventual solicitação de exclusão sem que o curso contratado tenha sido concluído acarretará na impossibilidade de acesso ao curso, sem qualquer direito a reembolso ou indenização.
10.11 A CONTRATADA não terá acesso, tampouco armazenará, dados bancários da CONTRATANTE. Dados relativos a pagamentos serão informados à empresa especializada, a qual será a única detentora desses.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Durante a utilização da plataforma online, o(a) aluno(a) poderá se deparar com atalhos para acesso de sites de terceiros. Atenção! Ao acessar sites alheios ao controle e diligência da contratada o(a) aluno(a) assume toda responsabilidade, caso venha sofrer qualquer dano. A ACADEMIA DO AUTISMO não se responsabiliza por sites e conteúdos alheios fornecidos por terceiros.
11.2 A indicação de atalhos para sites de terceiros no portal da CONTRATADA e em seus Cursos não significa endosso ou aprovação de tais sites, consistindo em mera sugestão de acesso, sendo de total responsabilidade do(a) aluno(a) o seu acesso.
11.3 Ocorrendo qualquer conflito de informações constantes neste Contrato com informações constantes em outros documentos, prevalecerão sempre as condições deste instrumento, que é o documento formal eleito para reger essa relação.

12. DO FORO

12.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relativas a este Contrato, abdicando que qualquer outra, ainda que mais vantajosa
E por estarem assim, justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento particular.